Prazo Final para Atingir uma Decisão em uma Apelação

A apelação de audiência e as apelações da revisão da audiência possuem um prazo final para atingir uma decisão sobre essa apelação.

Para implementar esse prazo final, o sistema emite uma tarefa que detalha o prazo final para o caso de apelação geral. Essa data de início considera se existe mais de um caso relacionado à apelação.

Quando houver mais de um item apelado relacionado a uma apelação, o sistema consultará a data do prazo final da implementação para cada item e determinará o mais recente deles para que seja a data de prazo final da decisão geral. Embora sozinhos, os itens apelados teriam um período maior de tempo para atingir um prazo final, como eles fazem parte de uma decisão geral, eles caem nas restrições de tempo da data mais recente.

Cada item apelado relacionado incluído na apelação pode potencialmente resultar em uma data de prazo final mais recente para o caso de apelação. No entanto, o prazo final da decisão geral para o caso de apelação não é afetado por um novo item apelado até que seja aprovado. Nesse momento, se o prazo final calculado para o item apelado relacionado resultar em um prazo final de decisão mais recente para o caso de apelação, o último será atualizado e todos os participantes do caso serão notificados do novo prazo final de decisão para a apelação.

Se nenhuma decisão for feita no prazo final designado, a tarefa será escalada para ação posterior. Isso inclui o aumento da prioridade da tarefa e reatribuição da tarefa para o caso de audiência ou supervisor de revisão de audiência.