Os prazos finais de apelação regulam o processamento de apelação de acordo com a implementação da organização de apelações.
As apelações são fornecidas com prazos finais de apelação predefinidos. Eles incluem prazos finais para arquivar apelações, atingir uma decisão em uma apelação e implementar as decisões de apelação. Os prazos finais temporários adicionais podem ser configurados para enviar a correspondência e planejar as audiências.
Os prazos finais de apelação são determinados por uma tarefa que escala se o prazo final passa sem conclusão para a ação definida.
Além disso, as restrições de tempo podem ser usadas para gerenciar os valores para esses prazos finais de apelação. Dessa forma, os valores para esses prazos finais podem ser alterados por um administrador. Para obter informações adicionais sobre as restrições de tempo, consulte a Administração da Apelação.