Prazo Final para Enviar Instruções

As instruções de apelação são consideradas apenas em uma audiência se as cópias das instruções tiverem sido enviadas para os participantes do caso relevante. O prazo final da instrução de audiência determina se uma instrução submetida é considerada, ou não, durante a audiência planejada. O motivo para esse prazo final é assegurar que exista tempo suficiente para os participantes do caso receberem e revisarem uma cópia da instrução.

Esse prazo final é definido por uma restrição de tempo que indica o período de tempo mínimo antes da data planejada de audiência, em que a instrução de audiência deve ser recebida, para que seja considerada durante uma audiência. Para determinar o prazo final da instrução de audiência, o sistema calcula o período de tempo entre a data de recebimento para uma instrução e a data planejada de audiência. Em seguida, o sistema subtrai o valor da restrição de tempo desse cálculo. Se o valor for maior ou igual a zero, uma cópia da instrução de audiência será enviada para os participantes de caso e a instrução será considerada na audiência. Por exemplo, se a restrição de tempo da instrução de audiência for configurada para 7 dias, então a data de recebimento dessa instrução de audiência deve ser, pelo menos, 7 dias antes da data planejada de audiência.

Para assegurar que todos os participantes recebam as instruções da maneira oportuna, uma tarefa para submeter essas instruções é designada ao proprietário do caso.