Uma petição legal é uma solicitação formal para o tribunal pedido uma ordem ou um despacho sobre uma determinada questão que envolve um participante ou a organização.
As ações judiciais suportam a criação e o rastreamento de petições legais. O usuário seleciona a categoria da ação judicial, ou seja, "Petição", e o tipo de petição legal, por exemplo, "Petição para Transferência" ou "Petição para Renunciar ao Tribunal de Adultos".
As informações adicionais registradas incluem número de petição, local do tribunal, nome do juiz, peticionário, réu, data da criação, data arquivada, narrativa e resultado.
O peticionário é o participante que solicita a ação pelo tribunal. Por exemplo, o peticionário pode ser uma pessoa em custódia ou uma pessoa agindo em nome da organização. O réu é o assunto da petição que pode responder aos encargos ou ações solicitadas do tribunal. Observe que a organização pode desempenhar a função do peticionário ou réu dependendo das circunstâncias da petição legal. Também pode haver outros participantes envolvidos ou mencionados como parte da petição. Esses outros participantes podem ser incluídos na petição conforme apropriado.
As petições da ação judicial podem ser criadas, modificadas ou fechadas. Além disso, outras ações judiciais podem ser associadas a uma petição legal. Para obter informações adicionais, consulte Associações de Ação Judicial.