Anexando um Documento de Decisão

Um documento de decisão é registrado para a decisão de apelação de audiência detalhando o aplicativo do programa, os casos e/ou problemas considerados e as decisões atingidas na audiência. Se diversas decisões tiverem sido atingidas na audiência, pode haver inúmeros documentos de decisão registrados para a decisão de caso de audiência.

Os documentos de decisão externos podem ser registrados especificando uma referência de documento e local de documento ou anexando um documento.

Como alternativa, um documento de decisão interna baseado em um modelo Microsoft® Word pode ser criado. Este modelo fornece um blueprint em termos de layout e conteúdo.

Os dados que podem ser automaticamente incluídos no modelo incluem o seguinte: o nome e o endereço da organização, o nome e o endereço do apelante, as datas de audiência e de decisão, o nome da autoridade responsável pela audiência, a decisão geral e uma lista de problemas e resoluções.

As mudanças feitas no documento de decisão também podem ser feitas no próprio modelo.

O suporte é fornecido para manter uma lista das cláusulas de apelação da organização. As cláusulas de apelação descrevem os precedentes para a decisão e os artigos legais que a afetam. Essas cláusulas podem ser inseridas dinamicamente em inúmeros documentos de decisão, se necessário.