Anexando um Documento de Decisão

Um documento de decisão é registrado para a decisão de revisão de audiência detalhando os itens apelados considerados e as decisões atingidas na audiência. Se diversas decisões foram atingidas na audiência, pode haver inúmeros documentos de decisão registrados para a decisão de revisão de audiência.

Os documentos de decisão externos podem ser registrados especificando uma referência de documento e local de documento ou anexando um documento.

Como alternativa, um documento de decisão interna baseado em um modelo Microsoft Word pode ser criado. Este modelo fornece um blueprint em termos de layout e conteúdo.

Os dados que podem ser automaticamente incluídos no modelo incluem o seguinte: o nome e o endereço da organização, o nome e o endereço do apelante, as datas de audiência e de decisão, o nome do revisor da audiência, a decisão geral e uma lista de problemas e resoluções.

Os usuários também podem ser as mudanças feitas no documento de decisão para o próprio modelo.

O suporte é fornecido para manter uma lista das cláusulas de apelação da organização. As cláusulas de apelação descrevem os precedentes para a decisão e os artigos legais que a afetam. Essas cláusulas podem ser inseridas dinamicamente em inúmeros documentos de decisão, se necessário.